Processo 1014634-66.2021.4.01.3400

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1014634-66.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDREA MARCIA MATARAZZO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A, LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A e FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM - DF17199-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A, LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A e FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM - DF17199-A DESTINATÁRIO(S): CHARLISE LICKER RIOS FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM - (OAB: DF17199-A) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) DEBORAH LENA DE ABREU DELFINO ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM - (OAB: DF17199-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) DELIA REGINA BARCANIAS ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM - (OAB: DF17199-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) HUMBERTO DA SILVEIRA ESPIRITO SANTO JUNIOR ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM - (OAB: DF17199-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) LEVI BRITO SIEBRA DE OLIVEIRA FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM - (OAB: DF17199-A) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) LIDUINA MARIA DE SOUZA ATANASIO ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM - (OAB: DF17199-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) MARIA CARLINDA DA SILVA VERNETTI FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM - (OAB: DF17199-A) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) MARIA DE FATIMA CORREIA PERES ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM - (OAB: DF17199-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) MARIA EUGENIA SOARES DE SALES ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM - (OAB: DF17199-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) SERGIO BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM - (OAB: DF17199-A) SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM - (OAB: DF17199-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) ANDREA MARCIA MATARAZZO ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM - (OAB: DF17199-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457794581) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014634-66.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014634-66.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDREA MARCIA MATARAZZO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A, LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A e FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM - DF17199-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A, LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A e FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM - DF17199-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 -…

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