Processo 1014643-86.2025.8.11.0001
TJMT • Recurso Inominado Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1014643-86.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CLEZINETH DUARTE DOURADO REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de reativação de linha telefônica e indenização por danos morais. A parte autora afirma ser titular da linha (65) 99910-6082 e que o serviço foi interrompido indevidamente em dezembro de 2024, apesar de estar em dia
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