Processo 1014659-40.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014659-40.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: L. H. D. O. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILO HENRIQUE DE AZEVEDO COELHO - SP359348, LUKE BERTOLAIA FIGUEIREDO - SP392609 e LEONARDO DALTO BIANCHINI - SP377366 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por LORENA HADASSA DE OLIVEIRA, representada por sua genitora, em face da UNIÃO, objetivando o recebimento gratuito do fármaco denominado onasemnogene abeparvovec-xioi (Zolgensma®). Para tanto, aduz que: a) nasceu em 08/02/2023 e obteve diagnóstico de Amiotrofia Muscular Espinhal do Tipo 2, devido a atraso do desenvolvimento motor, sem atingir a capacidade de caminhar de forma independente. Trata-se de doença degenerativa, progressiva, de origem genética, que é caracterizada pela deterioração motora após um período de desenvolvimento aparentemente normal, a qual, no caso do Tipo 2, manifesta-se entre os 6 e os 18 meses após o nascimento; b) Zolgensma é uma terapia gênica em dose única, utilizando o vetor viral adeno-associado 9 (AAV9) para entregar uma cópia funcional do gene SMN1. O AAV9 atravessa a barreira hematoencefálica, corrigindo a causa genética da AME em crianças de até 2 anos c) o vultoso valor torna impossível o acesso ao fármaco sem o auxílio do poder público. Inicial instruída com procuração e documentos. O exame do pedido de tutela de urgência foi postergado, tendo sido determinada a elaboração de prova pericial via carta precatória. Considerando que a realização dessa diligência acabou frustrada, foi determinada a produção de nota técnica pelo NATJUS. Foi apresentada contestação no Id 2173435248. Réplica juntada no Id 1551150855. A nota técnica do NATJUS aportou aos autos no Id 2214327252 A autora foi intimada para comprovar documentalmente o atendimento dos requisitos cumulativos previstos pelo Tema 1234 e pelo Tema 6 do STF, bem como a adequação da prescrição às análises técnicas do Ministério da Saúde, conforme incorporação do medicamento pelo SUS. Em manifestação, afirmou-se a impossibilidade de realização do exame de anticorpos AAV9 em exame sorológico. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. 2. Fundamentação. Estando os autos instruídos com elementos suficientes para imediato julgamento, nos termos do art. 355 do CPC, passo ao exame de mérito. O direito à saúde está previsto, entre outros diplomas, na Declaração Universal dos Direitos do Homem (artigo 25.º, n.º 1) e na Constituição Federal (artigos 6.º e 196). Qualifica-se, portanto, como direito humano e direito fundamental. Na classificação tradicional de gerações de direitos fundamentais (ou dimensões, conforme alguns preferem), o direito à saúde enquadra-se como de segunda geração (ou - dimensão), na medida em que claramente outorga “ao indivíduo direitos a prestações sociais estatais” (SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos Direitos Fundamentais). A Constituição Federal de 1988 trata o direito à saúde como direito social (artigo 6.º), sendo “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (artigo 196). É verdade que a extensão do direito à saúde e do dever…

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