Processo 1014684-44.2025.8.11.0004
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
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SENTENÇA Processo: 1014684-44.2025.8.11.0004. REQUERENTE(S): VANIA CRISTINA DOS SANTOS MORAES REQUERIDO(S): MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2. PRELIMINARES No que tange à preliminar de litispendência arguida pelo
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