Processo 1014689-33.2024.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014689-33.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: São Paulo Previdência - Spprev - Embargado: Gilberto Lombardi e outros - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Acolheram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 113/2021 E Nº 136/2025. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO, NOS QUAIS A PARTE EMBARGANTE REQUER ESCLARECIMENTOS ACERCA DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS AO VALOR DA CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APÓS AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 113/2021 E Nº 136/2025.III. RAZÕES DE DECIDIRA EC Nº 113/2021 ESTABELECE A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DE 09/12/2021.A EC Nº 136/2025 RESTRINGE A APLICAÇÃO DE CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS ESPECÍFICOS À FASE COMPREENDIDA ENTRE A EXPEDIÇÃO E O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS, RESTABELECENDO, NO PERÍODO ANTERIOR, OS PARÂMETROS FIXADOS NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ.A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RECONHECE QUE, APÓS A EC Nº 136/2025, OS CRITÉRIOS INFRACONSTITUCIONAIS VOLTAM A REGER A ATUALIZAÇÃO DAS CONDENAÇÕES ATÉ A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO.A DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEVE OBSERVAR MARCOS TEMPORAIS: (I) IPCA-E E JUROS CONFORME A NATUREZA DO DÉBITO ATÉ 08/12/2021; (II) SELIC DE 09/12/2021 ATÉ 09/09/2025; (III) RETOMADA DOS TEMAS 810/STF E 905/STJ DE 10/09/2025 ATÉ A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO; (IV) APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA EC Nº 136/2025 APÓS A EXPEDIÇÃO.A INCIDÊNCIA DA SELIC DESDE 09/12/2021 INDEPENDE DA CITAÇÃO OU DO TRÂNSITO EM JULGADO, POR POSSUIR NATUREZA CONSTITUCIONAL, NÃO CONFIGURANDO ILEGALIDADE.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO HAVENDO OBRIGAÇÃO DE O JULGADOR ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES QUANDO JÁ HOUVER FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS ACOLHIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EC Nº 113/2021 IMPÕE A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE ATUALIZAÇÃO A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. 2. A EC Nº 136/2025 LIMITA OS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS À FASE POSTERIOR À EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO, RESTABELECENDO OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ NO PERÍODO ANTERIOR. 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR VÍCIOS DO JULGADO, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 100; EC Nº 113/2021, ART. 3º; EC Nº 136/2025, ART. 3º; LEI Nº 9.099/95, ART. 46; CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 810 (RE 870.947); STJ, TEMA 905; TJSP, ED 1007193-41.2025.8.26.0562, REL. EDUARDO PRATAVIERA, J. 11.03.2026; TJSP, ED 2182473-46.2025.8.26.0000, REL. MARCELO L. THEODÓSIO, J. 13.11.2025; TJSP, ED 1034404-61.2024.8.26.0053, REL. MARCELO SEMER, J. 20.03.2026; TJSP, ED 1001274-13.2018.8.26.0014, REL. OSCILD DE LIMA JÚNIOR, J. 04.03.2024; TJSP, ED 1097919-94.2022.8.26.0100, REL. MARCELO IELO AMARO, J.…

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