Processo 1014711-93.2026.8.11.0003
TJMT • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1014711-93.2026.8.11.0003 AUTOR: DIRCEU BRITO DE ALMEIDA REU: PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Indenização por Danos Morais com pedido de tutela de urgência, ajuizada por DIRCEU BRITO DE ALMEIDA em face de PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. O autor alega, em síntese, ter sido vítima de fraude bancária conhecida como "golpe do acesso rem
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