Processo 1014731-21.2020.4.01.3200

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 7ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1014731-21.2020.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: XMARKET SERVICOS DE APLICACAO E DE HOSPEDAGEM NA INTERNET LTDA. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA DE ANDRADE REBOUCAS MACHADO - AM8450-A e DANIEL MELO MAGALHAES - AM15582-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESTINATÁRIO(S): XMARKET SERVICOS DE APLICACAO E DE HOSPEDAGEM NA INTERNET LTDA. FERNANDA DE ANDRADE REBOUCAS MACHADO - (OAB: AM8450-A) DANIEL MELO MAGALHAES - (OAB: AM15582-A) SASI COMUNICACAO AGIL LTDA FERNANDA DE ANDRADE REBOUCAS MACHADO - (OAB: AM8450-A) DANIEL MELO MAGALHAES - (OAB: AM15582-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457989097) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014731-21.2020.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014731-21.2020.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: XMARKET SERVICOS DE APLICACAO E DE HOSPEDAGEM NA INTERNET LTDA. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA DE ANDRADE REBOUCAS MACHADO - AM8450-A e DANIEL MELO MAGALHAES - AM15582-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1014731-21.2020.4.01.3200 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA (Relator Convocado):- Trata-se de apelação interposta por XMARKET SERVIÇOS DE APLICAÇÃO E DE HOSPEDAGEM NA INTERNET LTDA. e SASI COMUNICACAO AGIL LTDA em face da sentença de ID 204986125 proferida em demanda na qual se discute, em síntese, a possibilidade de exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT dos valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e do trabalhador avulso e ao imposto de renda de pessoa física, retidos na fonte pelo empregador. As ora apelantes - XMARKET SERVIÇOS DE APLICAÇÃO E DE HOSPEDAGEM NA INTERNET LTDA. e SASI COMUNICACAO AGIL LTDA -, em defesa de suas pretensões, trouxeram à discussão, em resumo, as postulações e as teses jurídicas constantes da apelação de ID 204986131, requerendo a reforma da sentença para que seja reconhecida a ilegalidade no ato praticado pela autoridade impetrada, ora apelada, quanto a inclusão de contribuição do empregado (art. 22, Lei n° 8.212/91) e do imposto de renda retido na fonte na base de cálculo da Contribuição da empresa, por entender que a receita desses tributos não se incorporar ao patrimônio dos empregados e não constituem ganhos creditados ao empregado, mas sim descontos. Foram apresentadas contrarrazões (ID 204986135). O d. Ministério Público Federal, no parecer de ID 205641028), não apresentou manifestação sobre o mérito. É o relatório. Juiz Federal JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA Relator (Convocado) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1014731-21.2020.4.01.3200 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA (Relator Convocado):- Por vislumbrar presentes os pressupostos de admissibilidade deste recurso, dele conheço. Importa mencionar, de início, o tratamento conferido pela…

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