Processo 1014737-85.2025.8.26.0625
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1014737-85.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Silvano Augusto dos Santos - Vistos. São embargos de declaração deduzidos por SPPREV em relação à sentença proferida a fls. 75/84 alegando erro material no julgado, o qual, ao julgar procedente a ação, deixou de observar a decisão proferida no PUIL 0000630-62.2025.8.26.9061, que reconheceu que a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço dos se
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