Processo 1014743-10.2026.8.11.0000

Diante disso, defiro parcialmente o pedido liminar, apenas para assentar que o refaturamento determinado no item “c” da decisão agravada deverá observar a média histórica real dos 12 meses anteriores ao problema, mantidos, no mais, os demais termos da decisão recorrida. Comunique-se ao juízo de orig

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