Processo 1014802-92.2026.8.11.0001
TJMT • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014802-92.2026.8.11.0001 REQUERENTE: RONNY CLAIR BENCICE E SILVA REQUERIDA: ÁGUAS CUIABÁ S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO VISTOS, ETC Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. PRELIMINAR Pedido genérico: ausência de valor certo e determinado do pedido de indenização por danos morais REJEITO o pedido de inépcia da petição inicial, pautado na ausência d
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