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STJ

1. Agencia Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (embargante) x 2. Município de Atalaia (embargado)

Processo nº 1014841-07.2017.4.01.3400 · Agravo Em Recurso Especial · 2017 · ver número completo →

Processo nº 1014841-07.2017.4.01.3400, do STJ, movido por 1. Agencia Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (embargante) em face de 2. Município de Atalaia (embargado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2017.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Segunda Turma
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Ano
2017

Partes do processo

1. Agencia Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (embargante)Polo ativo
2. Município de Atalaia (embargado)Polo passivo
Lais Maria da SilvaAdvogado
José Waldomiro Ribeiro Coutinho NetoAdvogado
Taiguara Fernandes de SousaAdvogado
Ferdinando Paraguay Ribeiro CoutinhoAdvogado
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