Processo 1014857-46.2026.8.11.0000

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014857-46.2026.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Crédito Rural] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR] Parte(s): [MARLEI TERESINHA ESCOBAR BALDO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGANTE), MARCIO CRISTIANO CABRAL - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. - CNPJ: 05.040.481/0001-82 (EMBARGADO), NELSON BALDO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO RURAL – ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA REVOGAR TUTELA DE URGÊNCIA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA – PEDIDO ADMINISTRATIVO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA – ESCLARECIMENTO QUANTO À DATA DO REQUERIMENTO – IRRELEVÂNCIA PARA ALTERAÇÃO DO JULGADO – REQUERIMENTO, AINDA ASSIM, POSTERIOR AO VENCIMENTO DAS OPERAÇÕES – AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO – INVOCAÇÃO DE MATÉRIA RELATIVA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM NEM OPORTUNAMENTE DEVOLVIDA NO AGRAVO – INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS QUANTO AOS DEMAIS PONTOS SUSCITADOS – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – VIA INADEQUADA – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS – EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. Ainda que se esclareça a premissa fática relativa à data do requerimento administrativo de prorrogação da dívida rural, considerando-se, em favor dos embargantes, a data por eles indicada nos autos, subsiste a conclusão adotada no acórdão embargado, porquanto o pedido foi formulado após o vencimento das operações, circunstância suficiente, em juízo de cognição sumária, para afastar a probabilidade do direito invocado. A invocação, apenas em sede de embargos de declaração, de fatos e fundamentos relacionados à recuperação judicial envolvendo os mesmos bens, créditos e garantias, sem que a matéria tenha sido previamente submetida ao Juízo de origem ou oportunamente devolvida ao Tribunal por ocasião do julgamento do agravo de instrumento, configura inovação recursal, inviabilizando sua apreciação sob pena de indevida supressão de instância. Não há omissão no acórdão pelo simples fato de não terem sido examinados, de forma individualizada, todos os documentos e argumentos apresentados pela parte, bastando que a decisão contenha fundamentação suficiente e coerente para a solução da controvérsia. Para fins de prequestionamento, não se exige do órgão julgador manifestação expressa…

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