Processo 1014862-65.2026.4.01.3400
TRF1 • Ação Civil Pública Cível
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1014862-65.2026.4.01.3400 CLASSE : AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE MANTENEDORAS DE ENS SUPERIOR e outros RÉU : - INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS - INEP - BRASÍLIA e outros SENTENÇA TIPO: A I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MANTENEDORAS DE ENSINO SUPERIOR (ABMES) E ASSOCIACA O BRASILEIRA
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