Processo 1014876-49.2026.8.11.0001
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014876-49.2026.8.11.0001. REQUERENTE: WELTON FREITAS DE CARVALHO REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, ESTADO DE MATO GROSSO Visto, Relatório dispensado, consoante art. 38 da Lei n° 9.099/95. Welton Freitas de Carvalho, ajuizou ação declaratória contra Mato Grosso Previdência – MTPREV e Estado de Mato Grosso, sob alegação de ter sido diagnosticado com doença isquêmica crônica do coraçã
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