Processo 1014890-36.2026.8.11.0000

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014890-36.2026.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Corrupção passiva] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES] Parte(s): [RODRIGO MOREIRA MARINHO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), JEFFERSON ANTONIO DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (PACIENTE), JUIZ DAS GARANTIAS da Comarca de Cuiabá/MT (IMPETRADO), RODRIGO MOREIRA MARINHO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO JUIZ DAS GARANTIAS - POLO CUIABÁ (IMPETRADO), MATHEUS HENRIQUE DO NASCIMENTO PEREIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), ADRIANO HENRIQUE ESCAME DE OLIVEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), ILDEFONSO NILO DA SILVA NETO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), ORLANDO RODRIGUES DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), PEDRO OTAVIO CAMPOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), DENNER BEZERRA DE OLIVEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), DIEGO HENRIQUE AGUIAR COUTO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), WILSON LUIZ DA COSTA MARQUES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), RAFAEL FIGUEIREDO MARTINS DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA. CORRUPÇÃO ATIVA. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDES EM SISTEMA DE DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA DE CORRÉUS. SITUAÇÃO PROCESSUAL DISTINTA. PACIENTE FORAGIDO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318, VI, DO CPP. FORAGIDO. IMPOSSIBILIDADE. MERA PATERNIDADE INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA PELOS CUIDADOS DE FILHO MENOR. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus Criminal impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, decretada no contexto de investigação destinada a apurar suposto esquema de fraudes em sistema informatizado de gestão da dívida ativa municipal, mediante cancelamentos irregulares de certidões e débitos tributários. II. Questão em discussão: Há três questões em discussão: (i) definir se a manutenção da prisão preventiva do paciente, após a revogação das custódias cautelares de corréus, configura constrangimento ilegal por ausência de fundamentação concreta, atual e individualizada; (ii) estabelecer se permanecem presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal; e (iii) determinar se medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para neutralizar os riscos apontados à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal. III. Razões de decidir: A prisão preventiva encontra amparo em elementos concretos de materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, extraídos de depoimentos testemunhais,…

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