Processo 1014903-11.2023.8.11.0042

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES PROCESSO n. 1014903-11.2023.8.11.0042 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Violência Doméstica Contra a Mulher, Contra a Mulher]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida Carmindo de Campos, 2109, ESQUINA COM A RUA BAHIA, Jardim Paulista, CUIABÁ - MT - CEP: 78065-310 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: ALLAN PACHECO DA COSTA Endereço: RUA 02, QD. 02, 06, TERCEIRA CASA DO LADO DIREITO DA RUA, JARDIM ITAMARATI, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-014 INTIMANDO: CAMILA BEATRIZ BASSO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PESSOA ACIMA QUALIFICADA, atualmente em local incerto e não sabido, do inteiro teor da sentença, prolatada nos autos acima mencionados, que segue abaixo transcrita, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento SENTENÇA: "Vistos,O Ministério Público do Estado de Mato Grosso denunciou Alan Pacheco da Costa, devidamente qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática dos crimes tipificados no art. 129, § 13º e art. 150, § 1º, I cc. art. 69, todos do Código Penal, contra a vítima Camila Beatriz Basso, sua ex-companheira.Narra a denúncia, em síntese, que dia 21 de maio de 2023, por volta das 05h30m, na residência localizada à Rua A, nº 95 – Quitinete, Bairro Residencial Itamaraty, Cuiabá/MT, o denunciado ALLAN PACHECO DA COSTA invadiu o domicilio e agrediu as vítimas Camila Beatriz Basso (22 anos à época dos fatos), com quem namorou e havia terminado recentemente e sua amiga Camila Fonseca Jobim (27 anos à época dos fatos).Na data dos fatos, no Bairro Osmar Cabral (em um CT de futebol) a vítima Camila Beatriz discutiu com o denunciado. Estando na companhia de sua amiga Camila Fonseca Jobim, ambas pegaram um Uber e foram para a casa de Camila Beatriz.Assevera o ente ministerial que por volta das 05h30min da manhã, estando ambas dormindo, o denunciado foi ao local, pulou o muro e adentrou no apartamento, voltando a discutir asperamente com a vítima Camila Beatriz.Ato contínuo a agrediu com socos, tapas, puxões de cabelo, causando várias lesões e inchaços em seu rosto (laudo pericial nº 110.1.02.9067.2023.120523-A01 – id. 127930231).A denúncia foi recebida por este Juízo no dia 14 de fevereiro de 2024 (ID 141282622) e o réu foi citado.A resposta à acusação foi apresentada sem a arguição de preliminares (ID 174127239).Inexistindo nos autos qualquer hipótese para absolvição sumária do acusado, foi ratificada a decisão de recebimento de denúncia, dando-se prosseguimento à instrução processual, id. 179610349.No transcorrer da instrução criminal realizada no dia 05.06.2025 (ID 196715381), foi colhido o depoimento da vítima, da informante Camila Fonseca Jobim, e em seguida, procedido o interrogatório do acusado.O Ministério Público apresentou as alegações finais de forma oral, pugnando…

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