Processo 1014912-10.2022.8.11.0041

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1014912-10.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo, Suspensão da Exigibilidade, Liminar] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). GILBERTO LOPES BUSSIKI, DES(A). LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [E-VINO COMERCIO DE VINHOS LTDA. - CNPJ: 17.392.519/0001-65 (EMBARGANTE), JULIO CESAR GOULART LANES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE), E-VINO COMERCIO DE VINHOS LTDA. - CNPJ: 17.392.519/0001-65 (EMBARGADO), JULIO CESAR GOULART LANES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ (EMBARGANTE), EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, EM REMESSA NECESSÁRIA RETIFICOU A SENTENÇA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO ICMS-DIFAL EM RELAÇÃO À IMPETRANTE; CONHECEU EM PARTE O RECURSO DE E-VINO COMÉRCIO DE VINHOS LTDA. E, NA PARTE CONHECIDA, DEU-LHE PROVIMENTO E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; DO 3º VOGAL (EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR ) E 4º VOGAL (EXMO. SR. DES. GILBERTO LOPES BUSSIKI), VENCIDOS O 2º VOGAL (EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO) E O 1º VOGAL (EXMO. SR. DR LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES) QUE ACOMPANHOU EM PARTE O RELATOR, PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO E QUANTO AO APELO DA EMPRESA, CONHECEU EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO E RATIFICOU EM REMESSA NECESSÁRIA. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. LC Nº 190/2022. TEMA Nº 1.266/STF. FECP. REMESSA NECESSÁRIA RETIFICADA. RECURSO DA EMPRESA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações, com remessa necessária, interpostas pela impetrante e pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para afastar a cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, no período de 01/01/2022 a 05/04/2022. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se subsiste interesse recursal da empresa quanto ao ICMS-DIFAL no período remanescente de janeiro/2022 a março/2022; (ii) saber se a sentença deve ser adequada, em remessa necessária, à modulação de efeitos fixada no Tema nº 1.266/STF; e (iii) saber se o FECP incidente sobre o ICMS-DIFAL também deve ser afastado durante o exercício de 2022. III. Razões de decidir 3. O recurso da empresa comporta conhecimento apenas parcial. A desistência parcial homologada impede a rediscussão, no recurso voluntário, das competências de abril/2022 a dezembro/2022. Quanto ao período de janeiro/2022 a março/2022, inexiste interesse recursal em relação ao…

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