Processo 1014943-49.2025.8.26.0577

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014943-49.2025.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Pamela Paiva Pedro - Recorrido: Fatalmodel Provedor de Conteúdo Na Internet Ltda - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGADO BANIMENTO UNILATERAL E IMOTIVADO DE PERFIL NA RECORRIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTAMENTOS - SENTENÇA FUNDAMENTADA, COM EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUÍZO - O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO - PRECEDENTES DO STJ - ARTIGO 370 DO CPC - NO MÉRITO, ALEGADA INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS UNILATERAIS - NÃO ACOLHIMENTO - RECORRIDA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A JUSTA CAUSA PARA O BLOQUEIO DO PERFIL DA RECORRENTE, AS EVIDÊNCIAS APRESENTADAS PELA RECORRIDA NOS AUTOS SÃO ADEQUADAS PARA DEMONSTRAR A VIOLAÇÃO DE CONDUTA POIS, TRATANDO-SE DE PLATAFORMA DIGITAL, AS INFORMAÇÕES SÃO REGISTRADAS DE FORMA ELETRÔNICA - ALEGADA VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO TJSP - NÃO ACOLHIMENTO - SENTENÇA QUE ESTÁ DE ACORDO COM JULGADOS ANÁLOGOS DO TJSP  E DO STJ, NA PARTE ADUZINDO A SUSPENSÃO NA PLATAFORMA - NESSE SENTIDO: “A PLATAFORMA PODE SUSPENDER IMEDIATAMENTE O PERFIL DO MOTORISTA QUANDO ENTENDER QUE A ACUSAÇÃO É SUFICIENTEMENTE GRAVOSA, INFORMANDO-LHE A RAZÃO DESSA MEDIDA, MAS ELE PODERÁ REQUERER A REVISÃO DESSA DECISÃO, GARANTIDO O CONTRADITÓRIO.” (STJ. 3ª TURMA. RESP 2.135.783-DF, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 18/6/2024) - ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 20 DA LGPD - NÃO ACOLHIMENTO - DEVIDAMENTE DEMONSTRADO QUE HOUVE A REGULAR NOTIFICAÇÃO DA RECORRENTE SOBRE O BLOQUEIO, COM POSSIBILIDADE DE REVISÃO, CONFORME DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA RECORRENTE NA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA OU DE ABUSO DE DIREITO POR PARTE DA RECORRIDA - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE - ARTIGO 421 DO CÓDIGO CIVIL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ARTIGO 188, I, DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95.  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Herick Jaime Dourado Alves Farias (OAB: 40311/BA) - Lucas Dal Paz (OAB: 482471/SP) - Marcelo Oliveira de Moura (OAB: 482472/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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