Processo 1014977-03.2025.8.26.0196
TJSP • Mandado de Segurança Cível
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Processo 1014977-03.2025.8.26.0196 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Agropecuaria Santa Giana Ltda - Prefeitura Municipal de Franca - - Secretário de Finanças do Município de Franca-SP - Vistos. Processo em ordem. AGROPECUÁRIA SANTA GIANA LTDA com qualificação e representação nos autos (fls. 17/51), com fundamento nos preceitos legais indicados, impetrou o presente Mandado de Segurança, com trâmite pelo rito processual especial [Vara da Fazenda Pública | Lei do Manda
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