Processo 1014996-95.2026.8.11.0000

Diante disso, não se verificando a presença cumulativa dos pressupostos legais, especialmente a inexistência de perigo de dano grave ou de difícil reparação, impõe-se o indeferimento do pedido de efeito suspensivo. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo. Comunique-se ao

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