Processo 1015008-83.2026.8.11.0041
TJMT • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Processo: 1015008-83.2026.8.11.0041. AUTOR: JOSE ANTONIO LOUREIRO DA SILVA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação proposta por JOSÉ ANTONIO LOUREIRO DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando
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