Processo 1015011-64.2026.8.11.0000

Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO de efeito suspensivo, para suspender, provisoriamente, a exigibilidade do recolhimento das custas processuais nos moldes fixados na decisão agravada, até ulterior deliberação deste Relator ou julgamento do recurso. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar co

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