Processo 1015019-63.2025.8.11.0004
TJMT • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1015019-63.2025.8.11.0004 REQUERENTE: ERIVALDO DANTAS DE MATOS REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de desconto em benefício previdenciário, cumulada
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