Processo 1015033-47.2025.8.11.0004
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1015033-47.2025.8.11.0004 REQUERENTE: JOAO BATISTA TSI OMOWE TSOROPRE REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 1. Das Questões Preliminares O Estado de Mato Grosso suscitou as seguintes questões preliminares: (i) necessidade de suspensão do feito em razão do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei – PUIL nº 1001090-57.2024.8.11.9005; e (ii) prescrição quinquenal dos pedidos formulados. 1.
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