Processo 1015082-91.2025.8.11.0003

TJMT • TERMO CIRCUNSTANCIADO

Tribunal

TJMT

Número CNJ

1015082-91.2025.8.11.0003

Classe

TERMO CIRCUNSTANCIADO

Órgão Julgador

JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS

Última publicação

30/03/2026

Polo Passivo

FLORIAN PRASS KRAUSPENHARRéu

Advogados

LELIANE KRAUSPENHAR PINTOAdvogado

Última movimentação

(Processo 1015082-91.2025.8.11.0003) Vistos etc. A parte investigada aceitou os termos das propostas da composição civil do dano ambiental e da transação penal, ofertadas pelo Ministério Público (Id. 227048954). É o breve relato. DECIDO. HOMOLOGO para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acor

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