Processo 1015096-39.2025.8.11.0015
TJMT • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1015096-39.2025.8.11.0015. Trata-se de Ação Anulatória c/c Pretensão Indenizatória por Perdas e Danos formulada por Samuel Pereira Moreno contra Banco Votorantim S/A, em que alegou, em síntese, que celebrou contrato de financiamento com o requerido e que o negócio prevê, de maneira abusiva e ilegal, a cobrança de seguro. Sustentou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Registrou que, devido a cobrança abu
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