Processo 1015096-50.2026.8.11.0000

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015096-50.2026.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Habeas Corpus - Cabimento, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO Turma Julgadora: [DES(A). FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO, DES(A). GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [LUCYMARA MARTINS MARCELINO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (PACIENTE), VARA UNICA DA COMARCA DE COTRIGUACU (IMPETRADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEX DA SILVA REIS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (INTERESSADO), WEBERTON PAULINO LAURENCO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (INTERESSADO), KALINO DA SILVA CORREIA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (INTERESSADO), MATHEUS HENRIQUE MOREIRA DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (INTERESSADO), CRISTOPHER JUNIOR GOITE SANTAMARIA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (INTERESSADO), ANTHONY JOSUE ACOSTA APONTE - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (INTERESSADO), ALEX ALMEIDA DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (VÍTIMA), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE COTRIGUAÇU (IMPETRADO)] A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1015096-50.2026.8.11.0000 Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE FILHO MENOR DE 12 ANOS. CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: 1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor de Lucymara Martins Marcelino, presa preventivamente desde 03 de fevereiro de 2026, em razão da suposta prática dos crimes de organização criminosa armada com participação de adolescente (art. 2º, §§ 2º e 4º, I, da Lei n. 12.850/2013), cárcere privado qualificado (art. 148, § 2º, CP) e homicídio qualificado por motivo torpe e meio cruel (art. 121, § 2º, I e III, CP), em concurso material. A impetrante sustenta: (i) fundamentação genérica da decisão de prisão preventiva; (ii) fragilidade probatória quanto à autoria; (iii) possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas; e (iv) direito à prisão domiciliar em razão da maternidade, pois a paciente é genitora de criança de 5 anos de idade. II. Questão em discussão: 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a tese de negativa de autoria e fragilidade probatória pode ser examinada na via do habeas corpus; (ii) saber se a decisão que decretou a prisão preventiva está dotada de fundamentação idônea e concreta; (iii) saber se as medidas cautelares diversas da prisão são adequadas e suficientes para o caso; e (iv) saber se a paciente, mãe de criança menor de 12 anos, faz jus à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, diante dos crimes que lhe são imputados. III. Razões de decidir: 3. A tese de negativa de autoria e fragilidade probatória não…

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