Processo 1015104-09.2023.8.11.0040

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1015104-09.2023.8.11.0040. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ANDREI RODRIGO SCHWERZ, ANDRINELSON BORGES, ANDRE LUIZ CAMILO PEREIRA, CARLOS EDUARDO SOARES LEMES, DANILO DE SOUZA XAVIER, DAVI SILVA PEREIRA, DIEGO MARTINS ALVES DUARTE, EDERSON FRANCISCO MACHADO DE OLIVEIRA, EDNEIA SILVA MIGUEL, FABIANA CONCEICAO DOS SANTOS, FRANCISCA MIKAELE OLIVEIRA DE SOUSA, FRANCISCO OLIVEIRA DA SILVA, JEFFERSON LEMOS DA SILVA, JOHN BACK, JONAS RODRIGUES DA SILVA NETO, JOAO VITOR FRAGA DA SILVA, KAUAN SILVA SOUZA, KEVERSON JOGLI DE SOUZA SANTOS, LEANDRO FERREIRA FRANCA, LENILSON CONCEICAO SANTOS, LUCAS KAIQUI DAL MAGRO, LUCAS PABLO DA SILVA PRADO, MANOEL WILSON LOPES, MARCOS ADRIANO CORREA, MARIA DA LUZ ALVES DA SILVA, MICHELE CAROLINE MACHADO DE MOURA, MIKAEL DOS SANTOS SOUSA, NELSON SILVA DE HOLANDA NETO, NEYLSON NUNES DOS SANTOS, PRISCILA MOREIRA JANIS, RAUL WENDSON SOUSA LIMA, RODRIGO MARCELINO GOMES SOARES, SILVANA NICOLAU, SUELI SALETE QUEIROZ, TAMIRES SOUZA SALAZAR, THAIS BRENDA ALVES LIMA, THIAGO DE ASSIS SANTOS, VICTOR GABRIEL DA SILVA SANTOS, WILDISLAN ARAUJO GONCALVES, ADRIA NERES DE ALMEIDA, CLEILSON EDUARDO SERRA AROUCHA, DULCILENE BARBOSA DE JESUS, EDIVALDO CABRAL, JOAO VITOR RODRIGUES PAIVA, JONAS ALVES FACUNDES, LEONARDO MARQUES, WESLEN AMARAL, WESLLEY LIMA CORREA, DIONE DOS SANTOS FARIAS, ANDRE PAZ DE CAMARGO, ALCEDIR JUNIOR SOUZA RODRIGUES, AMILTON DEOCLIDES VOLFF, ANDREY ARIEL DE LIMA, HENRIQUE JALES PEREIRA, JOSUE FABRICIO DE SOUSA BARBOSA, LUCAS ARTEMES THEODORE MARINOS, MATHEUS PEREIRA DA SILVA, ALEX TREIN DE LIMA, HILMAR MARCELINO PEREIRA DA SILVA, MARIA HELENA BERNARDINELLI, ERNANDE DE SOUSA AMANCIO, FRANCINETE OLIVEIRA DA SILVA, MARLI TRETENE, LUCAS MARTINS DA CONCEICAO, MAICON ANDRE SANTOS FAUSTINO, PEDROSA TERTULIANA NUNES, RAIMUNDO BRANDAO SANTOS, WILLIAM ARAUJO GONCALVES, ALEXANDRO MARTINS DE OLIVEIRA, AYRON VINICIUS BONFIM LOPES, EDSON GERSON MACHADO DE MOURA, ELISEU GOMES DE LIMA, LUAN DE SOUSA BARBOSA, WILSON LOURENCO, RAFAEL SILVA GOMES, RAQUEL SOUZA GOMES DA SILVA INDICIADO: ANTONIO DANIEL DA SILVA LIMA, ARIANE RODRIGUES SCHMIDT, CARLOS EDUARDO DUARTE DE FREITAS, CARLOS MARIO DA SILVA SOUSA, INGRID LORRAINE SILVA OLIVEIRA, LAURISANGELA SILVA DE SOUZA, LAURA IZABEL DE SOUZA FERREIRA Trata-sem de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo embargante MANOEL WILSON LOPES (ID 222320583) em face da sentença de ID 221495978, por meio dos quais requer seja sanada a omissão/contradição apontada, de modo a reconhecer a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal com relação ao delito tipificado no art. 12 da Lei n.º 10.826/2003. Em seguida, opôs-se ao mesmo decisum o Ministério Público (ID 222463079), visando sanar supostas contradições, não só no que diz respeito a absolvição de ANDREY ARIEL DE LIMA, vulgo “Tubarão”, pelo delito previsto no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006, mas, também, em relação à absolvição de MATHEUS PEREIRA DA SILVA, vulgo “Perverso”, pelo delito previsto no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006. Por fim, também houve impugnação à sentença supracitada por parte do embargante MAURÍCIO PAULO DOS REIS (ID 222604725), impugnando suposta omissão ao deixar de julgar o pedido de restituição de bem ID 208209772, onde o autor MAURÍCIO PAULO LOPES é legítimo proprietário da Pistola de Marca Taurus, Modelo PT92,…

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