Processo 1015113-97.2025.8.11.0040
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PROCESSO Nº. 1015113-97.2025.8.11.0040 REQUERENTE: MARCELO DUTRA PERES REQUERIDA: ESTADO DE MATO GROSSO ASSUNTO: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FÉRIAS E FGTS JUÍZO: Juizado Especial Cível da Comarca de Sorriso/MT PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc., Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995 e do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. I - RESUMO DOS FATOS RELEVANTES Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com cobrança de verb
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