Processo 1015119-21.2025.8.11.0003
TJMT • TERMO CIRCUNSTANCIADO
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(Processo 1015119-21.2025.8.11.0003) Vistos etc. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu PROPOSTA DE COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS AMBIENTAIS E TRANSAÇÃO PENAL contra EDIO GABRIEL DA SILVA, qualificado aos autos, pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98.
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