Processo 1015140-30.2025.4.01.3100
TRF1 • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal PROCESSO: 1015140-30.2025.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: M. P. F. -. M. REU: R. J. V. B. Advogados do(a) REU: LUCIAN LOPES FERREIRA - DF87425, MIRELLE MARA DE SOUZA SANTOS - DF84100 DECISÃO EMENTA: DECISÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E TRANSNACIONAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS DE FOGO.
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