Processo 1015145-14.2025.8.11.0037
TJMT • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1015145-14.2025.8.11.0037. AUTOR: FRANCISCO CANDIDO NETTO REU: IPIOCA MAR RESORT SPE LTDA Vistos, Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula abusiva c/c com rescisão contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Francisco Cândido Netto em face de Ipioca Mar Resort SPE Ltda., pleiteando: (a)
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