Processo 1015167-77.2020.4.01.3200

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 13ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1015167-77.2020.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524-A e JULIANA CAMARGO AMARO FAVARO - SP258184 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524-A DESTINATÁRIO(S): ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - (OAB: SP196524-A) JULIANA CAMARGO AMARO FAVARO - (OAB: SP258184) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457936513) nos autos do processo em epígrafe. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015167-77.2020.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015167-77.2020.4.01.3200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES (RELATOR CONVOCADO): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. A embargante aponta vícios de omissão no acórdão, sob o argumento de que não houve determinação de suspensão do feito em razão da pendência de julgamento definitivo do Tema 1.237 do STJ, bem como ausência de manifestação expressa sobre diversos dispositivos legais e constitucionais, para fins de prequestionamento. Os embargos de declaração são instrumento processual destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso dos autos, não se verifica a ocorrência dos vícios alegados. No tocante à alegada omissão quanto à necessidade de suspensão do feito, observa-se que o acórdão embargado adotou expressamente a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.237, reconhecendo a incidência do PIS e da COFINS sobre os valores de taxa SELIC recebidos em repetição de indébito. A existência de embargos de declaração opostos ao acórdão paradigma não impede a aplicação imediata da tese firmada, ausente atribuição de efeito suspensivo, sendo o precedente vinculante desde sua publicação, nos termos do art. 927, III, do CPC. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS SOBRE JUROS DE MORA RECEBIDOS A TÍTULO DE TAXA SELIC EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela impetrante em face de acórdão desta Turma que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que denegou a segurança objetivando afastar a exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as parcelas pecuniárias relativas à taxa Selic, recebida pela impetrante na repetição de indébito tributário, inclusive mediante compensação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão ou obscuridade no acórdão embargado quanto: a) à existência de embargos de declaração no REsp n. 2.065.817/RJ (Tema 1.237) e a necessidade de suspensão do feito em razão da inexistência de trânsito em julgado da tese nele firmada; b) à inconstitucionalidade e ilegalidade da inclusão da taxa Selic, recebida na repetição de indébito tributário, com ou sem depósito judicial, na base de cálculo do PIS e da COFINS, à luz do art. 195, inciso I, alínea…

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