Processo 1015173-84.2025.8.11.0003
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo nº. 1015173-84.2025.8.11.0003 Embargante: MICHELE DE JESUS MARTINS Embargados: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Recebo os embargos, pois preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade. Todavia, no mérito, tenho que não assiste razão as Embargante, pois os
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