Processo 1015201-49.2025.8.11.0004
TJMT • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por LUCAS HENRIQUE AMORIM DE OLIVEIRA em face de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., visando a declaração de nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade nº 185300042, a inexistência de débito no valor de R$ 1.077,10, o restabelecimento do fornec
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