Processo 1015209-56.2023.4.06.9999

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Apelação Cível Nº 1015209-56.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : LUCIMARA PEREIRA DOS SANTOS CANGUCU ADVOGADO(A) : DEIZIANE AMELIA BORGES (OAB MG179071) ADVOGADO(A) : BRENDA CRISTINE PEREIRA SILVEIRA (OAB MG185072) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO DIAS SILVEIRA (OAB MG053009) APELANTE : LUCIANA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DEIZIANE AMELIA BORGES (OAB MG179071) ADVOGADO(A) : BRENDA CRISTINE PEREIRA SILVEIRA (OAB MG185072) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO DIAS SILVEIRA (OAB MG053009) APELANTE : LIOMAR PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DEIZIANE AMELIA BORGES (OAB MG179071) ADVOGADO(A) : BRENDA CRISTINE PEREIRA SILVEIRA (OAB MG185072) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO DIAS SILVEIRA (OAB MG053009) APELANTE : MARIA DO ROSARIO PEREIRA DE BRITO ADVOGADO(A) : DEIZIANE AMELIA BORGES (OAB MG179071) ADVOGADO(A) : BRENDA CRISTINE PEREIRA SILVEIRA (OAB MG185072) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO DIAS SILVEIRA (OAB MG053009) APELANTE : HELIO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DEIZIANE AMELIA BORGES (OAB MG179071) ADVOGADO(A) : BRENDA CRISTINE PEREIRA SILVEIRA (OAB MG185072) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO DIAS SILVEIRA (OAB MG053009) APELANTE : RONDINELIO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DEIZIANE AMELIA BORGES (OAB MG179071) ADVOGADO(A) : BRENDA CRISTINE PEREIRA SILVEIRA (OAB MG185072) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO DIAS SILVEIRA (OAB MG053009) APELANTE : JUSSARA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DEIZIANE AMELIA BORGES (OAB MG179071) ADVOGADO(A) : BRENDA CRISTINE PEREIRA SILVEIRA (OAB MG185072) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO DIAS SILVEIRA (OAB MG053009) APELANTE : JOSIANE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DEIZIANE AMELIA BORGES (OAB MG179071) ADVOGADO(A) : BRENDA CRISTINE PEREIRA SILVEIRA (OAB MG185072) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO DIAS SILVEIRA (OAB MG053009) APELANTE : MARLA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DEIZIANE AMELIA BORGES (OAB MG179071) ADVOGADO(A) : BRENDA CRISTINE PEREIRA SILVEIRA (OAB MG185072) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO DIAS SILVEIRA (OAB MG053009) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. PESCADOR ARTESANAL E TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. VÍNCULOS URBANOS EVENTUAIS E DE CURTA DURAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Sucessores de segurado falecido ajuizaram ação ordinária em face do INSS, com pedido de concessão de aposentadoria por idade rural na condição de segurado especial, desde a data de entrada do requerimento administrativo até a data do óbito. 2. O Juízo de origem julgou improcedente o pedido ao fundamento de ausência de início de prova material suficiente para comprovar o exercício de atividade rural durante o período de carência. Condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. 3. A parte autora interpôs apelação. Sustenta que o segurado exercia atividade rural como pescador artesanal e trabalhador rural e que os vínculos urbanos registrados não descaracterizam a condição de segurado especial, pois se referem à esposa ou correspondem a períodos inferiores a 120 dias. Requer a reforma da sentença para concessão do benefício desde a DER até o óbito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se o conjunto probatório demonstra o exercício de atividade rural, em…

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