Processo 1015286-90.2025.8.26.0562
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1015286-90.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Gilvan Oliveira da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/09 e do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Afasto a preliminar de suspensão do feito (fls. 192). Em primeiro lugar, o autor não questiona a incidência de imposto de renda sobre a verba deno
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