Processo 1015288-80.2026.8.11.0000

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015288-80.2026.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO, DES(A). GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA] Parte(s): [JAQUELINE SANTOS CASARIL - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), JOSE FRANCISCO SILVA SOUSA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (PACIENTE), SERGIO LUIS DALTO DE MORAES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP/MT (IMPETRADO), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), SERGIO LUIS DALTO DE MORAES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (IMPETRANTE), JAQUELINE SANTOS CASARIL - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (IMPETRANTE), ROBERTO DONISETE CAMILO JUNIOR - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), JESUS ALBERTO OLIVIER MONTILLA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), LOREN GARCIA MORITA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), TALLISSON SANTOS DE SOUZA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), LEONARDO DE JESUS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), MATHEUS VENICIO PINTO DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), DANIEL LOPES DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), HYAGO NASCIMENTO SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), MARCIA CRISTINA ALVES CASSIMIRO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), JULIO CEZAR RAMOS JACINTO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), EMERSON DE FREITAS MORITA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. VÍNCULO COM FACÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a segregação cautelar de paciente investigado no âmbito da Operação Impacto, por suposta integração à organização criminosa Comando Vermelho. A defesa sustenta erro na identificação do usuário de aparelho celular monitorado, ausência de contemporaneidade da medida e existência de predicados pessoais favoráveis, como ocupação lícita e residência fixa. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os indícios de autoria colhidos por relatórios de inteligência policial são suficientes para amparar a custódia cautelar, a despeito das alegações de erro na imputação; (ii) determinar se a gravidade concreta das condutas e o risco de reiteração criminosa pelo vínculo com facção justificam a manutenção da prisão preventiva em detrimento de medidas alternativas. III. Razões de decidir 3. A existência de suporte probatório advindo de monitoramento técnico vincula o paciente a grupos de comunicação voltados à logística do tráfico e vigilância de forças policiais, o que preenche o requisito dos indícios suficientes de autoria para o estágio…

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