Processo 1015294-06.2023.4.06.3803

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RECURSO CÍVEL Nº 1015294-06.2023.4.06.3803/MG RECORRENTE : ABEL FERREIRA DOS SANTOS FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO ROCHA PEREIRA DA SILVA DUARTE (OAB MG152681) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização dirigido à Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos JEF’s, contra acórdão proferido pela Turma Recursal que negou provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora. Colho do acórdão recorrido (evento 45.1 ): “O laudo pericial informa que o autor, com 53 anos na data da perícia, operador de prensa móvel, apresenta “ Epilepsia ”, gerando  incapacidade parcial e permanente  para o trabalho.   Segundo o perito, o “(...)  periciado vem apresentando controle da patologia com tratamento instituído, porém, considerando realizar atividade (operação de máquina industrial) que possa gerar risco caso venha a apresentar alguma crise convulsiva por descompensação da doença ou por tratamento irregular, há a necessidade de reabilitação – periciado pode exercer atividades diversas, como Auxiliar de Limpeza, Recepcionista, Porteiro, funções administrativas e outras. Portadores de epilepsia, mesmo que controlados, devem evitar atividades consideradas de risco, como: trabalho em altura e espaço confinado, motorista profissional, piloto de avião, berçarista/babá, operador de máquinas industriais, trabalho junto ao fogo, guarda-vidas, mergulhador ”. Acrescenta que “ Periciado possui condições de exercer atividades laborais diversas, devendo evitar atividades consideradas de risco e já detalhadas anteriormente ”. Comprovada nos autos a incapacidade parcial e permanente para o exercício de atividade laborativa, o recorrente não faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, que exige incapacidade laboral de natureza total. Analisando as condições biopsicossociais, verifico que o autor está em idade laboral ativa e pode exercer atividades profissionais compatíveis com suas limitações clínicas (Súmula 47 da TNU). Por fim, havendo alteração fática/agravamento do quadro de saúde, poderá o autor requerer perante o INSS o benefício previdenciário pertinente. Diante do exposto,  voto por negar provimento   ao recurso. Custas e honorários de 10% do valor da causa pelo autor. Condenações suspensas em razão da justiça gratuita.” Sustenta o recorrente que o acórdão proferido pela Turma Recursal diverge de julgados dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 3ª e 4ª Regiões, bem como da Súmula 47 da TNU. Para caracterizar a divergência suscitada, apresenta como paradigmas decisões proferidas nas Apelações Cíveis 1014304-55.2024.4.01.9999, 5098501-15.2024.4.03.9999 e 5022460-53.2019.4.04.9999. Quanto aos acórdãos proferidos pelos TRF’s, impende destacar que são incapazes de caracterizar a divergência jurisprudencial alegada. Isso porque, nos termos do artigo 14, §2º da lei 10.259/01 e 12, §1º, a, da Resolução n. 586/2019, o recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e a decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal. Neste sentido: “ VOTO-EMENTA PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. QUESTÃO DE ORDEM Nº 13. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. Omissis. 4. Inicialmente,…

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