Processo 1015329-36.2024.8.26.0053
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1015329-36.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Fundação CESP - Cteep Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. 1) Fls. 2.550-2.552 e 2.569-2.570: Recebo os embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em face da sentença proferida às fls. 2.521-2.527, porquanto tempestivos e, quanto ao mérito, acolho-os, pois o comando judicial, ao fixar os parâmetros de atuali
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