Processo 1015338-47.2025.8.26.0381
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1015338-47.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Samuel Ruggiero Guimaraes Codognoto Pinto - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Tutela provisória de urgência. Fica indeferido eventual requerimento de tutela provisória, pois nesta fase de cognição sumária, e sem prejuízo do ulterior exame
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