Processo 1015345-29.2025.8.11.0002
TJMT • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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Ação Penal n.º 1015345-29.2025.8.11.0002. Tipificação legal: art. 12, da Lei n.º 10.826/2003. Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Réu: Mariozan Luís da Silva (Advogado Dr. Rubens Valim Franco – OAB/MT: 6.056-O). Assunto: Sentença – procedência integral da denúncia - regime aberto com substituição legal. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia em desfavor de Mariozan Luís da Silva, qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 12, da Lei n
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