Processo 1015367-21.2026.8.13.0027

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1015367-21.2026.8.13.0027/MG AUTOR : PRISCILA STEFANE GONZAGA ADVOGADO(A) : GUILHERME LUCAS DE ALMEIDA (OAB PR091785) DECISÃO Da análise dos autos, em especial da certidão de triagem (Evento 3 (doc 1)), verifico que o presente feito possui questões prejudiciais aos autos n. 1005432-54.2026.8.13.0027, em trâmite perante a 2ª Vara Cível desta Comarca de Betim/MG. Trata-se a presente de ação revisional de contrato, proposta por  PRISCILA STEFANE GONZAGA  contra o BANCO DAYCOVAL S.A., visando a declaração de abusividade das cláusulas contratuais, com a consequente revisão contratual. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.061.530/RS), caso seja verificada abusividade dos juros remuneratórios e capitalização não avençada, a mora do autor, na ação de busca e apreensão, autos n. 1005432-54.2026.8.13.0027, que tramita perante a 2ª Vara Cível da comarca de Betim/MG, poderá ser afastada, com a possibilidade, ainda, da improcedência da ação proposta pela instituição financeira. Assim, tenho que os presentes autos e o feito n. 1005432-54.2026.8.13.0027, que tramita perante a 2ª Vara Cível desta Comarca de Betim/MG, devem ser reunidos para julgamento. Acerca da prevenção, constato que o presente feito foi distribuído em 18/07/2026, enquanto os autos n. 1005432-54.2026.8.13.0027 tiveram sua distribuição em data anterior. Com efeito, nos termos do art. 59 do CPC, tenho que o Juízo prevento é o da 2ª Vara Cível de Betim/MG. Diante da prejudicialidade dos presentes autos com o feito n. 1005432-54.2026.8.13.0027, declino da competência para o Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca, por ser o prevento para apreciar e julgar as referidas lides. Remetam-se os autos ao Juízo da 2ª Vara Cível de Betim/MG. À Secretaria para efetivação dos atos necessários. Intimar. Cumprir. Betim, 20 de julho de 2026.

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