Processo 1015368-44.2026.8.11.0000

2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela recursal, tão somente para substituir a multa diária fixada pela possibilidade de bloqueio on-line de verbas públicas, em caso de descumprimento. 2.2. Comunique-se o teor des

O TJMT é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.