Processo 1015379-83.2022.8.11.0042
TJMT • Ação Penal - Procedimento Sumário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Advogados
Última movimentação
INTIMAÇÃO da defesa do réu PEDRO VIANA TAPAJOZ acerca da r. Sentença: "(...) No caso, a pena concretamente aplicada foi de 8(oito) meses e 05 (cinco) dias de detenção e 12 (doze) dias-multa, sendo, portanto, inferior a 01 (um) ano, razão pela qual o prazo prescricional é de 03 (três) anos, nos termo
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