Processo 1015386-73.2025.8.11.0041

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Procedimento Comum n.º 1015386-73.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação Previdenciária de Revisão de Auxílio-Acidente ajuizada por JOÃO BERGMANN em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. O autor alega, em síntese, que é beneficiário de auxílio-acidente (NB 054.369.276-0) desde 07/07/1993. Sustenta que, com o advento da Lei nº 9.032/95, o percentual do referi

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