Processo 1015387-98.2023.8.26.0562
TJSP • Regulamentação de Visitas
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Processo 1015387-98.2023.8.26.0562 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.C.A.C. - F.M.R. - Da inexistência de indícios da prática de abuso sexual. A grave imputação que motivou a suspensão inicial do convívio entre pai e filha não encontrou, ao longo de toda a instrução, qualquer confirmação nos elementos técnicos produzidos. O laudo do Instituto Médico-Legal, referente a exame realizado em 14/06/2023, não constatou lesões corporais de interesse médico-legal
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