Processo 1015407-41.2026.8.11.0000

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015407-41.2026.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crime Tentado, Homicidio qualificado] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES] Parte(s): [ALAM DIAS RODRIGUES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), JADSON VINICIUS DA COSTA CAMPOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (PACIENTE), 1 VARA CRIMINAL DE CACERES (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ALAM DIAS RODRIGUES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (IMPETRANTE), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CÁCERES (IMPETRADO), AIRTON RIBEIRO DE ARRUDA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. CONTEXTO DE DISPUTA ENTRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA ISOLADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS E PRISÃO DOMICILIAR. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus criminal impetrado contra decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres (MT), nos autos de ação penal em que se apura, em tese, a prática do crime previsto no art. 121, § 2º, inciso I, c.c. o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva. A impetração sustenta ausência de fundamentação concreta do decreto prisional, inadequação da custódia cautelar diante das condições pessoais favoráveis e possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas ou por prisão domiciliar. II. Questão em discussão: Há 3 questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos aptos a demonstrar a necessidade de resguardo da ordem pública; (ii) estabelecer se as condições pessoais favoráveis autorizam a revogação da custódia ou a substituição por medidas cautelares diversas; e (iii) determinar se estão presentes os requisitos para concessão de prisão domiciliar. III. Razões de decidir: 1. A prisão preventiva mantém fundamentação idônea quando amparada na prova da materialidade, em indícios suficientes de autoria e no perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, nos termos do art. 312 do CPP. 2. Os depoimentos colhidos na fase inquisitorial, especialmente os prestados por policiais militares e pela vítima, evidenciam, em cognição sumária, a materialidade delitiva e os indícios de autoria. 3. A gravidade concreta da conduta revela-se pelo modus operandi atribuído ao agente que, em tese, dirige-se à residência da vítima, porta arma de fogo, efetua disparo e tenta ceifar-lhe a vida, circunstâncias que extrapolam a gravidade abstrata do tipo penal. 4. O contexto indicado nos autos, de suposta disputa entre organizações criminosas rivais pelo domínio do tráfico local, reforça o risco à ordem pública e legitima a preservação da custódia cautelar. 5. As condições pessoais favoráveis, como…

Ver a publicação completa →

O TJMT é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.