Processo 1015418-92.2025.8.11.0004
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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SENTENÇA PROCESSO: 1015418-92.2025.8.11.0004 AUTOR(ES): MAXSUEL PEREIRA BARBOSA RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. 1. QUESTÕES PENDENTES A patrona da parte autora, Dra. DANIELA BARBOSA REZENDE, manifestou-se no
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