Processo 1015460-22.2026.8.11.0000
TJMT • PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1015460-22.2026.8.11.0000 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: ESSENCE CALABRIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Pedid
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